Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira após 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:
- a) No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.» ;
ou
- b) No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.».
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Roteiro Campista, Lda., a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo através de carta enviada pelo correio ou e-mail info@roteiro-campista.pt). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. A Roteiro Campista, Lda. efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A Roteiro Campista, Lda. reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens à Roteiro Campista, Lda., Rua do Giestal, 1, 1.º Frente 1300-274 Lisboa, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera -se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo cliente.
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa